Impenhorabilidade do bem de família do fiador na locação comercial
A Lei 8.0009/1990, especificadamente no seu art. 1º, declara que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar e que este não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam…
Contrato de permuta e a comissão do corretor
A permuta de imóveis consiste em uma modalidade de contrato através do qual as partes envolvidas realizam a troca de bens imóveis de valores equivalentes ou não.
Quando os imóveis envolvidos na permuta não são de valores equivalentes, haverá a obrigação da parte …
Negativa de plano de saúde em cobrir tratamento médico sob o argumento de não previsão no rol da ANS pode gerar dano moral
A finalidade dos contratos de plano de saúde é justamente garantir a segurança da saúde do consumidor.
Apesar disso, tem sido muito comum os planos de saúde negarem determinados tratamentos médicos sob o argumento de que tais procedimentos não estão previstos no rol da resolução ANS.
Leilões judiciais de imóveis: como funciona e quais cautelas devem ser tomadas
O setor de arrematação de imóveis em leilão tem atraído muitos investidores e até mesmo compradores de primeira viagem.
De fato, adquirir imóveis em leilão pode ser um excelente negócio, especialmente porque estes bens são leiloados…
O bem de família do fiador na locação comercial é impenhorável
A Lei 8.0009/1990, especificadamente no seu art. 1º, declara que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar e que este não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo …
Certidões na compra e venda
A compra de um imóvel requer cuidados por parte do comprador em relação a uma série de informações a serem verificadas não só em relação ao imóvel, mas também quanto ao proprietário e vendedor do bem.
Desse modo, é importante recomendar ao pretenso comprador a busca de determinadas certidões para verificar…
Compra e venda sem autorização do cônjuge é inválida
O Código Civil estabelece que determinados atos praticados por pessoa casada sob o regime de comunhão universal, parcial, participação final nos aquestos ou convivente em união estável só serão considerados válidos se o outro cônjuge ou companheiro concordar.
Código de defesa do consumidor se aplica aos contratos imobiliários
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Nesse sentido, a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço da imobiliária para administrar o seu imóvel se …
Contrato de permuta e a comissão do corretor
A permuta de imóveis consiste em uma modalidade de contrato através do qual as partes envolvidas realizam a troca de bens imóveis de valores equivalentes ou não.
Quando os imóveis envolvidos na permuta não são de valores equivalentes, haverá a obrigação da parte que entregou…
A imobiliária pode se recusar a receber as chaves do imóvel?
O art. 23, III da Lei 8.245/1991, estabelece como uma das obrigações do locatário restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Portanto, é indispensável que ao início da locação seja realizada uma vistoria de entrada constando detalhadamente as condições em que o imóvel está sendo locado para que, ao final da locação, por…