Compra e venda sem autorização do cônjuge é inválida | Brasil Paraná de Cristo II & Advogados Associados
15834
post-template-default,single,single-post,postid-15834,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,footer_responsive_adv,qode-theme-ver-16.7,qode-theme-bridge,disabled_footer_bottom,wpb-js-composer js-comp-ver-5.5.2,vc_responsive

Compra e venda sem autorização do cônjuge é inválida

O Código Civil estabelece que determinados atos praticados por pessoa casada sob o regime de comunhão universal, parcial, participação final nos aquestos ou convivente em união estável só serão considerados válidos se o outro cônjuge ou companheiro concordar. Uma das hipóteses é a venda de imóvel, pois conforme previsão do art. 1.647 do Código Civil, exceto nos casamentos celebrados pelo regime de separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode alienar bens sem a autorização do outro.

Veja mais em: https://luanynb.jusbrasil.com.br/artigos/636229067/compra-e-venda-sem-autorizacao-de-conjuge-e-invalida